1. FAMÍLIA
2. Casamento e união de facto: aconselhamento do regime de bens, e em geral, os efeitos pessoais e patrimoniais.
3. Divórcio: Orientação sobre como iniciar um processo de divórcio, aspectos legais e documentação necessária.
4. Guarda dos Filhos: Casos de disputa pela guarda ou responsabilidade parental.
5. Pensão de Alimentos: Pedidos de pensão de alimentos para filhos ou cônjuges, ou defesa contra pedidos injustos.
6. Adopção: Processo legal pelo qual uma pessoa assume a responsabilidade parental por outra pessoa, geralmente uma criança, tornando-se legalmente o seu pai ou mãe.
7. Parentesco, Poder Paternal/Responsabilidades Parentais: Direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, incluindo guarda, educação, património, adopção, e aconselhamento sobre as responsabilidades parentais.

2. SUCESSÕES
3. Abertura da sucessão: aconselhamento e acompanhamento sobre o processo de transmissão de bens após a morte.
4. Herança e Legado: aconselhamento de como iniciar um processo de herança ou inventário, sobre a transmissão da totalidade ou parte do património (herança) e a transmissão de um bem específico (legado).
5. Sucessão Testamentária: aconselhamento e acompanhamento da transmissão de bens com base em um testamento válido deixado pelo falecido.
6. Sucessão Legítima (ou legal): aconselhamento e acompanhamnto da ordem de sucessão definida pela lei para quando não há testamento, determinando quem são os herdeiros e as respectivas quotas-partes.
7. Partilha de Bens: aconselhamento e acompanhamento do processo de divisão do património do falecido entre os herdeiros.
8. Administração da herança: aconselhamento sobre as regras e responsabilidades para gerir os bens da herança até que a partilha seja concluída.
9. Inventário: aconselhamento sobre o procedimento legal para a identificação, avaliação e partilha dos bens de uma herança.

3. CONTRATOS E OBRIGAÇÕES:
4. Dívidas: Aconselhamento sobre o que fazer quando não se consegue pagar uma dívida, ou empréstimos pessoais.
5. Contratos de Arrendamento: Questões sobre despejo, aumento de renda, ou contratos de arrendamento abusivos.

4. DIREITO PENAL
5. Defesa de Acusados: Defesa em casos criminais e acompanhamento em todas as fases do processo, desde a audição no Ministério Público até o julgamento.
6. Queixa-Crime: Ajuda para formalizar uma queixa-crime na polícia ou no Ministério Público.
7. Indemnização: Orientação sobre como pedir uma indemnização por danos sofridos devido a um crime.
8. Habeas Corpus: Pedidos para a libertação de uma pessoa que foi presa ilegalmente, sem a devida justificação legal.

5. DIREITO DO TRABALHO
6. Despedimento: Aconselhamento sobre se um despedimento foi legal ou não, cálculo de indemnizações, ajuda para responder a nota de culpa, intentar uma acção por despedimento sem justa causa.
7. Salários em Atraso: Casos em que o empregador não pagou o salário,
8. Acidentes de Trabalho: Orientação sobre como agir após um acidente, e ajuda para obter a compensação devida por lesões sofridas.

Serviços Prestados

• Mediação e resolução alternativa de conflitos.
• Palestras e campanhas de educação jurídica junto à comunidade.

Público-Alvo

• Comunidades e indivíduos ecónomica e financeiramente carenciados e que necessitam de orientação ou apoio jurídico e judiciário.

Parcerias

• O CPJ desenvolve o seu trabalho em articulação com instituições públicas como o IPAJ e TVM, organizações da sociedade civil, e Ordem de Advogados de Moçambique, fortalecendo o impacto social e educativo das suas acções.